Comissão processante - desistência do PRTB em Mangaratiba

 Nesta quarta-feira, a Câmara recebeu um ofício do PRTB, desistindo da denúncia encaminhada ao legislativo para que se "afastasse" /"cassasse" o prefeito Evandro Capixaba por corrupção...

Alegam que o momento é de se respeitar a vontade popular, já que o mesmo foi reeleito... Também alegam que a Comissão processante foi instaurada sem atender os requisitos do decreto lei 201/67...

 Entre outros erros alegam que não pode haver membros que participaram da CPI e que agora fazem parte da comissão processante.... ou seja, para poder processar o prefeito nesta comissão, restariam Simões, Marquinho da Ilha, Bertino, Ruy, JCC... dois destes não poderiam participar mesmo, já que existe conflito de interesses, onde um deles é primo do prefeito e o outro seu vice para o próximo mandato.....

Resumindo...Pizza de Banana em Mangaratiba!!!!

Mas, como gosto de ler, achei um artigo do professor Sérgio Resende de Barros, do qual retiro um trecho bem instigante.

" O § 1^o do artigo 58 da Constituição de 88 sujeita a CPI ao princípio da proporcionalidade partidária, devendo sua composição assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na casa parlamentar. Por outro lado, também já visto, na sua origem histórica, a CPI – como o impeachment que se lhe pode seguir – geralmente respondem e correspondem a um clamor popular. Ora, aquela composição proporcional – que atende à democracia partidária – nem sempre consoa com este clamor – que é uma expressão informal da democracia direta. Essa dissonância é grande quando se trata de apurar fatos cuja elucidação não interessa à maioria parlamentar. Em certos casos, pode haver clamor popular tão forte, que seja capaz de quebrar ou vencer a maioria parlamentar. Mas em geral a dissonância entre o clamor do povo e a maioria parlamentar que domina a CPI em razão da proporcionalidade leva àquele resultado que o brasileiro descreve com sua mordacidade peculiar, dizendo: "a CPI terminou em pizza".

     Diante disso, é necessário entender bem a natureza da CPI. Esse chiste popular ignora a natureza política da CPI e resvala para a simples detração ou difamação desse instituto jurídico-constitucional, que é utilíssimo, seja quando amedronta e dissuade o corrupto, seja quando apura e demarca a corrupção. Em razão de sua composição pluralista proporcional, a CPI tem natureza democrática, mas de democracia representativa e partidária; e não de democracia direta. A democracia brasileira, também por ditame constitucional (parágrafo único do art. 1^o) é mista de representativa e direta. O plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, além do voto direto, secreto e igual, são institutos de democracia direta, previstos no art. 14 da Constituição, pelos quais o próprio povo exerce sem intermediários o seu poder soberano. Mas a CPI é um instituto de democracia indireta, representativa, em que o povo não age diretamente, mas por meio dos representantes que elege. Sem dúvida, cada povo merece os representantes que elege e, se estes alguma vez agem em sentido contrário ao clamor popular, só há uma solução: não reelegê-los. A solução não é descrer e caçoar de instituições democráticas, indiretas e partidárias, como a CPI. Esta não é responsável pelas eventuais "pizzas" em que termine. O responsável é o próprio povo, que elegeu os "pizzaiolos". É entendendo esse timbre democrático-partidário-representativo da CPI que se podem evitar as "pichações" que o povo, distante desse entendimento político e frustrado nas suas pretensões punitivas, lança sobre as comissões parlamentares de inquérito, esquecido de que melhor será escolher com mais cuidado os seus representantes parlamentares e os partidos que os abrigam."

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