Aos Servidores Públicos de Mangaratiba

CARTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MANGARATIBA

O SISPMUM em respeito aos servidores e servidoras municipais vem a público prestar informações sobre o andamento das tratativas com o Prefeito acerca da proposta apresentada pela Administração para o novo PCCR – Plano de Cargos Carreiras e Remuneração:

1) Cabe ressaltar que desde a primeira reunião, ocorrida em 18 de julho de 2011, ficou clara a posição deste Sindicato em não concordar, aceitar ou colaborar para a implantação de quaisquer medidas que venham causar perdas naquilo que já é recebido hoje pelos Servidores ou que mudem regras visando reduzir vantagens no futuro, trazendo assim prejuízos para os Servidores, tais como alterações nas regras atuais para concessão de triênio, que hoje é de 10% (dez por cento) para o primeiro e 5% (cinco por cento) nos demais e passaria a ser de 3% (três por cento) a cada três anos de efetivo exercício, bem como na mudança de grau que passaria dos atuais 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo exercício, além de um salário base de R$ 600,00 (seiscentos Reais) para o menor piso da PMM que já é proposta antiga, desde 2008 e estaria novamente defasado, pois a partir de janeiro de 2012 a previsão é de R$ 619,00 (seiscentos e dezenove Reais) para o salário mínimo.

2) Outro ponto que merece destaque é o prazo, pois na primeira reunião foi fixada a data de 02 de setembro de 2011 para a entrega, por parte da Administração, da minuta do novo PCCR ao SISPMUM, porém a referida minuta somente foi entregue no dia 24 de outubro fato este que prejudicou de forma substancial a avaliação por parte do SISPMUM devido ao prazo para a apresentação do PCCR na Câmara Municipal, pois para entrar em vigor a partir de dois de janeiro de 2012 o mesmo precisa ser aprovado ainda este ano.

3) Preferimos acreditar que não houve por parte da Administração um atraso intencional no sentido de atrapalhar o processo e se eximir de culpas por este atraso no envio do PCCR à Câmara Municipal e conseqüentemente a não aprovação deste dentro do prazo legal, deixando recair essa culpa sobre o Sindicato e a própria Câmara Municipal.

Cabia-nos esclarecer estes pontos antes de apresentarmos as propostas de alterações na minuta que foram encaminhadas ao Chefe do Executivo através do ofício nº 83, datado de 09 de outubro de 2011, dentre as quais destacamos as seguintes:

* - Nas tabelas de vencimentos e progressão, processar as seguintes alterações:

A) R$704,89(setecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) para o menor piso salarial - GFB classe I até cinco anos, levando-se em consideração o TERMO DE COMPROMISSO, aplicando 48.7% no menor piso em vigor atualmente;

B) – Alterar onde consta “de 06 a 10 anos” para “de 05 a 10 anos” e assim sucessivamente;

C) - Manter o percentual de 10% (dez por cento) nas mudanças de grau a cada 5 (cinco) anos;D) - Manter as regras atuais para o triênio sendo 10% (dez por cento) no primeiro e 5% (cinco por cento) nos demais;

E) - Manter a proposta de 10% (dez por cento) na progressão vertical a cada 10 (dez) anos;

F) – Incluir os servidores de nível superior no aumento proposto no Termo de Compromisso, pois na tabela anexa ao termo constam apenas os servidores de nível fundamental e médio.

* - No Art.39 fazer as seguintes alterações:

A) § 1º, inciso I, acrescentar “com ganho de 10% (dez por cento)”;

B) § 2º, inciso V, constar as modalidades dos cursos se apenas presencias ou pela internet;

C) 5º, informar qual tempo mínimo exigido para uma nova progressão;

D) No § 6º, inciso I que a comissão de avaliação seja composta apenas de Servidores Efetivos e ainda que o SISPMUM tenha um representante indicado por seu Presidente;

* - No Art.41inciso II incluir os Servidores que se encontram em Licença Médica, Licença Maternidade, Licença Premio, Mandato Classista;

* - No Art.42 alterar o percentual de 5% para 10%;

* - No Art.47, Parágrafo Único, mesmo cumprindo o interstício de 10(dez) anos o Servidor dependerá de abertura de vagas e não será automático, ou seja, nem todos serão beneficiados com esta progressão e sendo assim muitos não receberão o percentual previsto e se aposentarão com salários abaixo da progressão constante na tabela de vencimentos ora apresentada na minuta encaminhada ao SISPMUM;

* - No Art.49 definir se “poderão” ou “concorrerão” ao procedimento de Progressão Vertical e no inciso II acrescentar os Servidores que se encontram de Licença Médica, Licença Maternidade e Mandato Classista para que estes também possam concorrer;

* - No Art.61 §4º, fazer constar que as horas trabalhadas além da jornada prevista serão pagas em forma de horas extras;

* - No Art.68 incluir o SISPMUM como parceiro da PMM no Programa de Capacitação e aperfeiçoamento dos Servidores

* - No Art.70. Incluir o inciso V “por intermédio do SISPMUM”;

* - No Art.77 adicionar parágrafo constando financiamento de cursos técnicos e de nível superior num percentual de 90% (noventa por cento) e no §1º inciso III informar se será em caso de demissão a pedido ou por inquérito;

* - Incluir no Art.119 a Secretaria de Segurança Pública e Defesa civil;

* – Especificar as formas de pagamento e os percentuais de triênio e mudança de grau;

* - Necessário se faz ainda que se firme em Lei a criação de data base com a reposição do INPC relativo ao período dos últimos 12 (doze) meses e a concessão de aumento real negociado entre a Administração e o SISPMUM.

Servidor exerça seu direito, filie-se ao seu Sindicato e lembre-se sempre que juntos somos fortes e fortes podemos mais.

GM Valdecir

Presidente - SISPMUM