LEI N.º 846, DE 17 DE ABRIL DE 2013. - Contratação Temporária em Mangaratiba

                                  
 Penso que o conhecimento de uma Lei que rege a contratação temporária em nosso município deve ser de interesse de todos, principalmente daqueles que foram exonerados sem o devido respeito e nem de acordo ao que estabelece a Lei proveniente do próprio Executivo que não a cumpre:




     LEI N.º 846, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

                                                                  “ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
                                                                L E I :
Art. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Mangaratiba, pelos prazos e condições previstos nesta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º - Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços.

§ 2º - O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

§ 3º - Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados.

§ 4º - Do contingente contratado, será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por Lei às pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.

§ 5º - Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei, deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, devendo, preferencialmente, ser realizado processo seletivo simplificado.

§ 6º - Para a contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram.

Art. 2º - Sem prejuízo do constante no art. 1º desta Lei, são situações autorizadoras das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais:
I – Educação Pública; 
II – Saúde Pública;
III – Segurança Municipal, inclusive quanto a bens públicos;
IV – Assistência à Infância e à Adolescência.

Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos, sendo admitidas prorrogações dos contratos pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que não superem o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Art. 4º- Aos servidores contratados, objeto da presente Lei, são assegurados:
I – Licença Maternidade;
II – Licença Paternidade; 
III – Férias.

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderão:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado;
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 3 (três) meses do encerramento de seu contrato anterior. 

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.

Art. 7º - A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente às funções a serem desempenhadas. 

§ 1º - No caso de as funções exercidas temporariamente não corresponderem às funções de cargo efetivo, a remuneração deverá ser fixada em valor situado entre o menor e maior vencimento previsto para cargos com os mesmos requisitos de escolaridade, observadas as condições do mercado de trabalho.
§ 2º - Na contratação de servidor temporário para cumprir jornada de trabalho diversa da prevista para os servidores efetivos, a remuneração será aumentada ou reduzida, proporcionalmente às horas acrescidas ou subtraídas.
§ 3° - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção.

Art. 8º - Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.
Parágrafo único - As infrações cometidas pelo servidor temporário serão apuradas mediante processo administrativo sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º - Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito, ao Procurador Geral do Município e ao Secretário de Administração, que adotarão as medias cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.

Art.10 - A rescisão antecipada do contrato pelo Município Contratante, mesmo que de forma imotivada, não implica no pagamento de qualquer indenização ao servidor Contratado.

Art. 11 - O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou por vontade de qualquer das partes.

§ 1º - A extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro salário e férias, proporcionais ou integrais, conforme o caso.

§ 2º - A extinção do contrato por vontade de qualquer das partes deve ser comunicada com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento ou retenção de indenização correspondente à metade do valor da remuneração mensal.

Art. 12 - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 02, de 12 de maio de 1989.

Mangaratiba, 17 de abril de 2013.
Evandro Bertino Jorge Prefeito