Falta de publicidade dos Pagamentos efetuados.
Normalmente, a lei Orgânica do município obriga o prefeito a afixar diariamente na sede da prefeitura o movimento de caixa do dia anterior (o chamado boletim de caixa), no qual devem estar discriminados todos os pagamentos efetuados. A mesma lei exige também que, mensalmente, seja tornado público o balancete resumido, com as receitas e despesas do município. A ausência desses procedimentos faz com que os cidadãos fiquem impedidos de acompanhar e verificar a movimentação financeira da municipalidade, e isso pode ser indicação de acobertamento de fatos ilícitos.
Transferências de Verbas Orçamentárias.
Quando aprovado pela Câmara Municipal. o orçamento deve ser rigorosamente cumprido, pois é uma Lei. O orçamento de uma prefeitura, ou de qualquer órgão público é uma peça de planejamento e de priorização no dispêndio de recursos. Ele apresenta valores por rubrica, e deve refletir o desejo e as prioridades estabelecidas pela população. qualquer alteração posterior deve ser novamente submetida ao Legislativo local e tornada pública, para que as razões do remanejamento possam ser entendidas pelos cidadãos. algumas leis municipais orçamentárias são verdadeiras peças de ficção. O prefeito introduz na Lei, e o Legislativo prova artigo que autoriza o prefeito a remanejar 100% das verbas do orçamento. Isso, na prática, tira toda a priorização, e dá autoridade ao prefeito para gastar onde ele desejar, pois tudo pode remanejado. Remanejamentos de verbas superiores a 5% do orçamento são inaceitáveis. Qualquer coisa acima desse limite deveria ser novamente submetida à Câmara Municipal, pois está modificando as prioridades estabelecidas pelo orçamento original.
Alguns prefeitos burlam até o princípio da publicidade, no caso das tranferências, publicando as mesmas de forma ininteligível, por meio de códigos, procurando esconder quais contas estão sendo manipuladas e quais os elementos orçamentários remanejados. Esse esquema visa a dificultar a fiscalização dos gastos públicos.
Alguns vereadores não tomam conhecimento do orçamento municipal. Alguns não sabem nem do que se trata, e votam completamente no escuro, obedecendo a orientações de seus mentores e interessados. Deve haver maior participação popular na elaboração do orçamento, inclusive com audiências públicas para estabelecimento de prioridades.
E como estamos por aqui? Tudo acontece assim? Como foi e como será que queremos nossa administração?
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