13a Súmula Vinculante - Nepotismo

“A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício do cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada na administração pública, direta ou indireta, em quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição”.

Pela súmula, os agentes públicos brasileiros estão proibidos de contratar pais, cônjuges, avós, bisavós, filhos, netos, tios, sobrinhos, sogros, cunhados, genros e noras para trabalhar no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

E ainda proibe o nepotismo cruzado.

E o mais interessante que encontrei na net, é a publicação no site JUS NAVEGANDI que analisa a súmula e informa que ela pode valer também para as nomeações de Secretários Municipais:

"É incorreto afirmar que a Suprema Corte admite de forma irrestrita e livre de quaisquer questionamentos a nomeação de familiares de Prefeitos para o cargo de Secretários Municipais."

O texto é longo, mas quem quiser dar uma olhadinha básica clique aqui.

Podemos perceber que nem tudo é como querem que acreditemos.